Portaria nº 12.218/SIA, DE 21 de agosto de 2023.
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Altera a Portaria nº 857/SIA, de 25 de março de 2020. |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.044511/2023-72,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 857/SIA, de 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020, Seção 1, página 61, que concedeu o Certificado Operacional de Aeroporto nº 36/SBPO/2020 à Prefeitura Municipal de Pato Branco, operador do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso (SBPO), Pato Branco/PR (código CIAD: PR0018), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Concede Certificado Operacional de Aeroporto ao Município de Pato Branco/PR, operador do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso (SBPO) - Pato Branco/PR (código CIAD: PR0018).
............
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 36/SBPO/2020 ao Município de Pato Branco, operador do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso (SBPO) (código CIAD: PR0018).
............
Art. 2º .......
I - Geral:
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e) Autorizações de Operações Especiais: aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C.
.............
IV - Restrições operacionais:
a) Proibidas operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC)."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Giovano Palma
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Publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2023, Seção 1, página 72