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publicado 23/08/2023 19h10, última modificação 05/12/2023 17h14

 

(Revogado pela Portaria nº 13.154/SAF, de 16 de novembro de 2023)

Timbre

  

Portaria nº 12.179/saf, DE 17 de agosto de 2023.

 

Designa Gestor de Contrato.

 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.008008/2019-78,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 03/ANAC/2019-RRSP, firmado com a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, cujo objeto consiste na contratação de Serviço Telefônico Fixo nas modalidades Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) para as instalações da Agência Nacional de Aviação Civil em São José dos Campos/SP, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital:

 

I - KIMBERLLY BILIERI DE OLIVEIRA CRUZ, e-mail e-mail kimberlly.cruz@anac.gov.br, contato telefônico nº  (11) 3636-8674, na qualidade de gestor titular; e

 

II - AUGUSTO FERNANDO DE BRITO, e-mail augusto.brito@anac.gov.br, contato telefônico nº (11) 3636-8659, na qualidade de gestor substituto.

 

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.

 

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7.764/SAF, de 08 de abril de 2022, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 17, nº 16, de 18 a 20 de abril de 2022.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual. 

  

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 22 de agosto de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 34, de 21 a 25 de agosto de 2023.