Portaria nº 12.178/saf, DE 17 de agosto de 2023.

Aprova o Manual de Procedimento - MPR/SAF-082-R01.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.520374/2017-38,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, o Manual de Procedimentos - MPR/SAF-082-R01, intitulado “Tratamento de Dados Pessoais no Âmbito da SAF”.

Art. 2º  Fica revogado o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 6.474 de 19 de novembro de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 48, de 3 de dezembro de 2021.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

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Publicado em 23 de agosto de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 34, de 21 a 25 de agosto de 2023.