Portaria nº 12.165/sra, DE 16 de agosto de 2023

 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste dos tetos tarifários e de publicação dos valores das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/CE; e
 

Considerando o que consta do processo nº 00058.051711/2023-81,
 

RESOLVE :

Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ.
 

Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Decisão nº 566, de 7 de novembro de 2022, e na Portaria nº 8818/SRA, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I

Tabela 1-A - Tarifa de Conexão

Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I

Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II

Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I

Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II

Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada

Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada

Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais

Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito

Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico

Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à Exportação

Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento

Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29 de agosto de 2023.
 

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO​

ANEXO À PORTARIA Nº 12.165/SRA, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O cálculo do Reajuste Tarifário de 2023 do Aeroporto Internacional de Fortaleza baseou-se na fórmula prevista na cláusula 6.5 do Contrato de Concessão, a seguir transcrita:

Após o primeiro reajuste, as Tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas serão reajustadas anualmente pelo IPCA, tendo como referência a data de publicação do último reajuste, observando-se a seguinte fórmula:

Para t=2, tem-se que P_t = P_t-1(IPCA_t/IPCA_t-1)(1-X_t)(1-Q_t)

Para t>2, tem-se que P_t = P_t-1(IPCA_t/IPCA_t-1)(1-X_t)(1-Q_t)/(1-Q_t-1)

onde:

P_t corresponde aos tetos tarifários previstos no Anexo 4 – Tarifas, reajustados no ano t;

P_t-1 corresponde aos tetos tarifários previstos no Anexo 4 – Tarifas, reajustados no ano t-1;

IPCA_t corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do reajuste;

IPCA_t-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do reajuste do ano anterior;

X_t é o Fator X aplicável ao ano t;

Q_t é o Fator Q aplicável ao ano t

De acordo com a cláusula acima transcrita, a fórmula aplicável aos tetos tarifários constantes das Tabelas 1, 1-A, 2, 3, 4 e 5, no Reajuste Tarifário de 2023 pode ser reescrita como:

P₂₀₂₃ = P₂₀₂₂ x (IPCA₂₀₂₃/IPCA₂₀₂₂) x (1 - X₂₀₂₃) x (1 - Q₂₀₂₃)/(1 - Q₂₀₂₂)

Os tetos das tarifas referentes à atividade de armazenagem e capatazia, por sua vez, serão reajustados apenas pela inflação acumulada no período, já que os fatores X e Q não se aplicam a essas tarifas. Assim, a fórmula aplicável ao reajuste dos tetos tarifários constantes das Tabelas 7, 8, 9 e 11 é a seguinte:

P₂₀₂₃ = P₂₀₂₂ x (IPCA₂₀₂₃/IPCA₂₀₂₂)

Para o caso concreto, tem-se o IPCA₂₀₂₃ relativo ao nível de preços de junho de 2023 e publicado pelo IBGE em julho de 2023 correspondente a 6659,95 e o IPCA₂₀₂₂ - relativo ao nível de preços de junho de 2022 e publicado pelo IBGE em julho de 2022 - correspondente a 6455,85, resultando em IPCA₂₀₂₃/IPCA₂₀₂₂ = 3,1615%.

Conforme estabelece a Resolução nº 699, de 16 de dezembro de 2022 (SEI nº 8044413), o fator X referente ao Reajuste Tarifário de 2023, será X₂₀₂₃= -0,7500%, incrementando o reajuste.

Com relação ao fator Q, foi encaminhado a esta área técnica o Memorando nº 9/2023/GIOS/SRA (SEI 8969049), da Gerência de Investimentos, Obras e Qualidade de Serviços - GIOS/SRA, informando que o valor do fator Q para fins de aplicação na fórmula do Reajuste Tarifário de 2023 é de -1,8000%, representando bonificação. Já o fator Q de 2022, teve o valor de -1,2000% (SEI 7539393). Assim, a relação entre os fatores Q de  2022 e 2023 resultou no incremento do reajuste.

Resulta-se, com isso, em um reajuste de  4,5514% sobre os tetos tarifários constantes das Tabelas 1 e 1-A da Decisão nº 566, de 7 de novembro de 2022, e das tabelas 2, 3, 4 e 5 da Portaria nº 8818/SRA, de 9 de agosto de 2022, e em um reajuste de 3,1615% sobre os tetos tarifários constantes das Tabelas 7, 8, 9 e 11 da mesma portaria.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Em que pese a quantidade de casas decimais nas publicações dos diversos tetos tarifários, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos, para as quais estas distorções são proporcionalmente mais significativas.

Neste sentido, todos os tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, fator Q, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A publicação dos tetos tarifários reajustados, oriundos da aplicação dos percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item "2.2 Tarifas Aeroportuárias" do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas. A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos tarifários reajustados.

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 Publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, Seção 1, página 169