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publicado 16/08/2023 15h09, última modificação 16/08/2023 15h22

Timbre

  

Portaria nº 12.132/CRG, DE 11 de agosto de 2023

  

Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.036811/2023-88,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 11.628/CRG, de 15 de junho de 2023, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em  15 de agosto de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 33, de 14 a 18 de agosto de 2023.