Portaria nº 12.086/SPL, DE 7 de agosto de 2023.

Publica ação administrativa de cassação e de suspensão punitiva de habilitações técnicas de aeronauta.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.050296/2021-98, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 31 de julho de 2023 a 01 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação da licença de avião (PPR nº 87442) e dos certificados de habilitação técnica de avião (MNTE, MLTE e IFRA) imposta ao aeronauta RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA, CANAC 173956.

Art. 2º  Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva dos certificados de habilitação técnica remanescentes e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 09 de agosto de 2023 e 29 de agosto de 2023, imposta cumulativamente ao aeronauta RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA, CANAC 173956.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

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 Publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2023, Seção 1, página 83