Portaria nº 12.072, DE 7 de agosto de 2023.

(Texto compilado)

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e na Portaria MGI nº 3.719, de 18 de julho de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.024907/2022-12,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Concurso Público da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, com as atribuições de:

I - propor os pré-requisitos e o conteúdo programático das especialidades do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, contemplado no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 3.719, de 18 de julho de 2023; e

II - propor o conteúdo programático do curso de formação do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

Parágrafo único. Não poderá participar da Comissão de Concurso Público:

I - servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar; e

II - servidor que tenha relação de parentesco até o terceiro grau interessado em participar do certame. (Redação dada pela Portaria nº 12.451, de 11 de setembro de 2023)

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das unidades abaixo: (Redação dada pela Portaria nº 12.651, de 1º de outubro de 2023)

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos dos titulares, os membros da Comissão serão representados pelos suplentes.

Art. 3º A Comissão de Concurso Público será presidida pelo titular da Superintendência de Gestão de Pessoas ou pelo suplente, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, a quem caberá convocar as reuniões da Comissão e designar um membro para atuar como secretário.

Parágrafo único. A Comissão poderá convocar colaboradores eventuais para apoiar às atividades constantes no art. 1º.

Art. 4º Todos os envolvidos no certame zelarão pelo sigilo dos respectivos trabalhos.

Parágrafo único. Aos integrantes da Comissão fica vedada a participação no certame, bem como a realização de atividades de preparação de candidatos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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Publicado em 9 de agosto de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 32, de 7 a 11 de agosto de 2023.