Portaria nº 12.065/SIA, DE 7 de agosto de 2023.
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Altera a Portaria nº 3.446/SIA, de 08 de novembro de 2018. |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgada pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.035607/2023-40,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 3.446/SIA, de 8 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2018, Seção 1, página 117, que concedeu o Certificado Operacional de Aeroporto nº 20/SBBW/201 ao operador do Aeroporto Barra do Garças - SBBW (código CIAD: MT0008), que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 20/SBBW/2018 ao Município de Barra do Garças, operador do Aeroporto de Barra do Garças (SBBW).
...
Art. 2º ...
I - Geral:
...
d) Autorizações de Operações Especiais: Operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C.
...
IV - Restrições operacionais: proibidas operações da aeronave ATR-72 compatível com o Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, Seção 1, página 69