Portaria nº 11.949/SAR, DE 20 de julho de 2023.
|
Aprova a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão G |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.014097/2023-77,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar - IS nº 21-010, Revisão G, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada “Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis.”, em inglês "Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a versão em português deve prevalecer.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 10.176/SAR, de 2 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2023, Seção 1, página 33, que aprovou a IS nº 21-010F.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
__________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023, Seção 1, página 120
Retificado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2023, Seção 1, página 73