Portaria nº 11.887/sia, DE 12 de julho de 2023.

Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público Mococa, localizado em Mococa/SP.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 23/2023/GFIC/SIA, de 12 de julho de 2023, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.034197/2019-44,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição das operações de pouso na pista de pouso e decolagem, exceto por necessidade de emergência médica ou de transporte de valores, que devem ser realizadas mediante coordenação prévia com o Operador do Aeródromo, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 7/2021/GFIC/SIA, de 04 de março de 2021, ao aeródromo público Mococa, CIAD SP0058, código OACI SDKK, localizado em Mococa/SP.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.406, de 4 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 08 de março de 2021, Seção 1, página 97.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2023, Seção 1, página 123