Portaria nº 11.676/SIA, DE 19 de junho de 2023.
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Aprova Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do Aeroporto Sílvio Name Júnior (SBMG), em Maringá/PR (código CIAD: PR0004). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), e considerando o que consta do Processo nº 00058.012213/2022-32,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do operador Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A., CNPJ nº 03.869.208/0001-30, responsável pela operação do Aeroporto Sílvio Name Júnior (SBMG), em Maringá/PR (código CIAD: PR0004), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 08 (RBAC nº 107 EMD 08), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão J (IS nº 107-001J), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos de passageiros e internacionais de carga; e
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.297/SIA, de 28 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2021, Seção 1, página 476.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, Seção 1, página 70