PORTARIA Nº 11666/SAS, 19/06/2023 — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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publicado 21/06/2023 14h52, última modificação 21/06/2023 14h52

PORTARIA Nº 11.666/SAS, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF Resolução nº 191, de 16 de junho de 2011.

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que confere o art. 42 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 60800.030359/2010-06,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF Resolução nº 191, de 16 de junho de 2011.

Parágrafo único. A versão pública do CEF de que trata esta Portaria encontra-se disponível na página “Legislação” juntamente à Resolução nº 191, de 16 de junho de 2011 (endereço https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).

Art. 2º As providências previstas neste CEF têm caráter indicativo, podendo ser aplicada medida diversa, fundamentadamente, se as circunstâncias do caso indicarem a inadequação da previsão.

§ 1º No caso de ocorrência para a qual o Elemento de Fiscalização - EF prevê providência administrativa do tipo preventiva, se o prazo decorrido entre (i) a notificação de medida adotada para a ocorrência anterior de mesma tipificação e (ii) a data da ocorrência em análise for inferior ao estabelecido no EF, poderá ser aplicada providência sancionatória sem a fundamentação prevista no caput deste artigo.

§ 2º A colaboração do regulado no caso concreto deverá ser incentivada e considerada na escolha da providência a ser aplicada.

§ 3º A adoção de medidas corretivas poderá ser exigida mesmo quando aplicada providência administrativa sancionatória, podendo o descumprimento de tais medidas corretivas implicar em nova providência administrativa.

Art. 3º Esta Portaria aplica-se a todas as atividades de fiscalização em curso, sem prejuízo dos atos já praticados e da aplicação das normas vigentes à época dos fatos, inclusive no que tange ao tipo de providência administrativa aplicada.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3.830/SAS, de 11 de dezembro de 2019, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.14, nº 50, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

ANEXO À PORTARIA Nº 11.666/SAS, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Código	Título	Enquadramento normativo	Situação esperada	Tipificação de não conformidade	Aplicabilidade	Providência Administrativa	Prazo (meses)
1910001	Dados Estatísticos de Empresas Aéreas - Envio Tempestivo dos Dados	Art. 1º	Envia os dados estatísticos de forma tempestiva.	Envia os dados estatísticos de forma intempestiva.	Empresas de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade táxi-aéreo	Preventiva	12
1910001		Art. 1º	Envia os dados estatísticos de forma tempestiva.	Não envia os dados estatísticos.		Preventiva	12
1910002	Dados Estatísticos de Empresas Aéreas - Qualidade dos Dados	Art. 5º	Envia os dados estatísticos de forma exata, consistente, precisa e fidedigna.	Envia os dados estatísticos de forma incompleta ou com informações não fidedignas.	Empresas de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade táxi-aéreo	Preventiva	12

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Publicado em 21 de junho de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 25, de 19 a 23 de junho de 2023.

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