Portaria nº 11.653/SIA, DE 16 de junho de 2023.
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Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do Aeródromo Estadual Dario Guarita (SBAU), em Araçatuba/SP (código CIAD: SP0009). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.048569/2022-12,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do operador SPE Aeroportos Paulista ASP S.A., CNPJ nº 44.661.671/0005-00, responsável pela operação do Aeródromo Estadual Dario Guarita (SBAU), em Araçatuba/SP (código CIAD: SP0009), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 08 (RBAC nº 107 EMD 08), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão J (IS nº 107-001J), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, Seção 1, página 70