Portaria nº 11.580/sia, DE 7 de junho de 2023.

Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de de proibição de operações de pouso no aeródromo público Paramirim, localizado em Paramirim/BA.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 21/2023/GFIC/SIA, de 07 de junho de 2023 e o que consta no Processo ANAC nº 00065.034224/2019-89,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº  28/2019/GFIC/SIA, de 14 de outubro de 2019, ao aeródromo público Paramirim, CIAD BA0042, código OACI SNBZ, localizado em Paramirim/BA.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 3188, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, Seção 1, página 48.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2023, Seção 1, página 80