Portaria nº 11.515/sra, DE 31 de maio de 2023.

Torna pública a revogação da medida administrativa cautelar de proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação (turbo-jato), mantendo-se ainda a proibição de operações noturnas no Aeródromo Público de Catalão, localizado em Catalão/GO.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 20/2023/GFIC/SIA, de 31 de maio 2023 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.044650/2021-34,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida administrativa cautelar de proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação (turbo-jato), mantendo-se ainda a proibição de operações noturnas, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 17/2019/GFIC/SIA, de 27 de setembro de 2019, ao Aeródromo público de Catalão, CIAD GO0015, código OACI SWKT, localizado em Catalão/GO.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 3011, de 25 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 02 de outubro de 2019, Seção 1, página 755.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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Publicado no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, Seção 1, página 91.