Portaria nº 11.445/SIA, DE 26 de maio de 2023.

Torna pública a revogação da medida cautelar de restrição às operações de pouso de aeronaves de asa fixa no aeródromo público de Ipiaú, localizado em Ipiaú/BA.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 19/2023/GFIC/SIA, de 26 de maio de 2023 e o que consta no Processo ANAC nº 00065.034231/2019-81,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição das operações de pouso de aeronaves de asa fixa, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 58/2021/GFIC/SIA, de 29 de dezembro de 2021, ao aeródromo público de Ipiaú, Código Identificador de Aeródromo – CIAD BA0030, indicador de localidade OACI SNIU, localizado em Ipiaú/BA.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.872/SIA, de 29 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2022, Seção 1, página 18.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2023, Seção 1, página 60.