Portaria nº 11.443/SRA, DE 26 de maio de 2023.

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.21 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - ASGA, referentes à concessão dos serviços públicos para construção parcial, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário de 2023 Anexa a esta Portaria, que indica um reajuste de 4,7504% sobre os tetos das tarifários da Portaria nº 9762, de 17 de novembro de 2022; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.032064/2023-17,

RESOLVE :

Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 – Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante.

Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 9762, de 17 de novembro de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I

Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I

Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II

Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I

Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)

Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)

Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada

Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada

Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais

Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico

Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação

Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento

Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.21 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO

ANEXO À PORTARIA Nº 11443, DE 26 de maio de 2023.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O cálculo do Reajuste Tarifário de 2023 baseou-se na fórmula prevista na cláusula 6.5 do Contrato de Concessão, a seguir transcrita:

6.5. Após o primeiro reajuste (período t=1), as Tarifas serão reajustadas pelo IPCA, tendo como referência a data do último reajuste, observando-se a seguinte fórmula:

T_t = A_t+ B_t

Para t=2, tem-se que A_t = T₁×(IPCA_t/IPCA_t-1)×(1-X_t)×(1-M_t) e B_t = A_t×(-Q_t)

Para t>2, tem-se que A_t = A_t-1×(IPCA_t/IPCA_t-1)×(1-X_t)×(1-M_t) e B_t = A_t×(-Q_t)

Onde:

t é um índice anual;

T_t é o valor da Tarifa reajustada;

T₁ é o valor da Tarifa reajustada na data de início da FASE II;

A_t é o componente da tarifa reajustada que incorpora o índice de inflação e os efeitos do fator X e da reversão de receitas não tarifárias;

A_t-1 é o componente da tarifa reajustada no período anterior (t-1) que incorpora o índice de inflação e os efeitos do fator X e da reversão de receitas não tarifárias;

B_t é o componente da tarifa reajustada no período que incorpora os efeitos do fator Q;

IPCA_t é o índice referente ao IPCA do mês anterior ao reajuste;

IPCA_t-1 é o índice referente ao IPCA do mês do último reajuste (em t-1);

X_t é o fator de produtividade a ser definido a cada ciclo de Revisão dos Parâmetros da Concessão;

M_t é o termo de reversão de receitas não tarifárias a ser definido anualmente, conforme o Anexo 11 - Reversão de Receitas Não Tarifárias para Modicidade Tarifária;

Q_t é o fator de qualidade a ser definido anualmente, conforme Anexo 2 - Plano de Exploração Aeroportuária.

De acordo com a cláusula acima transcrita, as fórmulas que se aplicam ao Reajuste de 2023 são:

T_t = A_t + B_t

A_t = A_t-1 x (IPCA_t/IPCA_t-1) x (1 - X_t) x (1 - M_t)

B_t = A_t x (-Q_t)

Estas podem ser resumidas, para o atual reajuste, em apenas uma, qual seja:

P₂₀₂₃ = A₂₀₂₂ x (IPCA₂₀₂₃/IPCA₂₀₂₂) x (1 - X₂₀₂₃) x (1 - M₂₀₂₃) x (1 - Q₂₀₂₃) / (1 - Q₂₀₂₂)

Para o caso concreto, tem-se o IPCA₂₀₂₃ – relativo ao nível de preços de abril de 2023 e publicado pelo IBGE em maio de 2023 – correspondente a 6.649,99 e o IPCA₂₀₂₂ – relativo ao nível de preços de abril de 2022 e publicado pelo IBGE em maio de 2022 – correspondente a 6.382,88, resultando em IPCA₂₀₂₂/IPCA₂₀₂₁ = 4,1848%.

O fator X relevante ao Reajuste Tarifário de 2023, conforme definido pela Resolução nº 539/2019, será X₂₀₂₃= -0,8000%, e os Fatores Q relevantes serão Q₂₀₂₂= -1,7262% e Q₂₀₂₃= -1,4667%. Por sua vez, o fator M será M₂₀₂₃= 0,0000%, conforme demonstrado no Ofício nº 73/2023/GERE/SRA-ANAC, de 25 de maio de 2023 (SEI 8656569).

Resulta-se, com isso, em um reajuste de 4,7504% sobre os tetos tarifários das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 12 da Portaria nº 9762, de 17 de novembro de 2022​.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Considerando o formato de publicação das diversas tarifas, em que pese a quantidade de casas decimais em suas publicações, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos e que as distorções pela aplicação dos percentuais são mais significativas.

Neste sentido, todos os dados de tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A publicação dos tetos tarifários reajustados, oriundos da aplicação dos percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item "2.2 Tarifas Aeroportuárias" do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas. A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos tarifários reajustados.

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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2023, Seção 1, página 62.