PORTARIA Nº 11.327/SPO, DE 16 DE MAIO DE 2023.
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Torna pública a delegação de competência para emissão de Autorizações Especiais de Voo no âmbito da Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM. |
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso VII, da Portaria nº 10.591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.059442/2022-11,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a delegação de competência para emissão de Autorizações Especiais de Voo no âmbito da Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM concedida aos servidores:
I - SERGIO RODRIGUES DE PAULA, matrícula SIAPE nº 1760490; e
II - JEFERSON CASTRO DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1701964.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores dentro do escopo desta delegação de competência a partir de 20 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Viana Torres
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Publicado em 17 de maio de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 20, de 15 a 19 de maio de 2023.