Portaria nº 11.270/CRG, DE 10 de maio de 2023.
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Designa Defensor Dativo em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. |
A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 164, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo 00058.028482/2023-00,
RESOLVE:
Art. 1° Designar o servidor Andre Battisti Guimarães, Especialista em Regulação de Aviação Civil, SIAPE nº 1465723, do quadro de pessoal da Corregedoria - CRG, da Agência Nacional de Aviação Civil, para atuar como defensor dativo do servidor indiciado no Processo Administrativo Disciplinar nº 00058.041729/2018-16, instaurado pela Portaria nº 3.500, de 13 de novembro de 2018, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, v. 13, nº 46, de 16 de novembro de 2018, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Érica Bezerra Queiroz
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Publicado em 11 de maio de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 19, de 8 a 12 de maio de 2023.