Portaria nº 11.232/SPL, DE 5 de maio de 2023.
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Revalida credenciamento médico em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67. |
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso IV, da Portaria ANAC 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.038104/2022-56,
RESOLVE:
Art. 1º Revalidar, por três anos, o credenciamento do médico Lauro Panucci, CPF ***.937.908-**, CRM15969MG, sob código MC058, para realização de exames de saúde periciais à Rua Bernardo Cupertino, 75, Martins, 38400-444, Uberlândia/MG, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67.
§ 1º O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
§ 2º Ficam convalidados os exames realizados e os julgamentos sobre eles emitidos pelo credenciado desde 15 de janeiro de 2023.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - Portaria nº 115, de 15 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2020, Seção 1, página 69, processo nº 00065.015032/2019-73;
II - Portaria nº 3.476, de 29 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2016, Seção 1, página 183, processo nº 00065.017163/2016-42;
III - Portaria nº 3.299, de 17 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, página 5, processo nº 00065.176884/2013-77;
IV - Portaria nº 207, de 29 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2006, Seção 1, página 11;
V - Portaria nº 1.111, de 8 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2003, Seção 1, página 9;
VI - Portaria nº 802, de 30 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2000, Seção 1, página 7; e
VII - Portaria nº 268, de 17 de abril de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 1997, Seção 1, página 8093.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO KRUTMAN
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, Seção 1, página 150.