Portaria nº 11.214/CRG, DE 4 de maio de 2023.
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Designa Defensora Dativa em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. |
A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006; e, tendo em vista no art. 164, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a servidora Vanda Aparecida Ferreira Brandão, Analista Administrativo, SIAPE nº 1478830, do quadro de pessoal da Corregedoria - CRG, da Agência Nacional de Aviação Civil, para atuar como defensora dativa do servidor indiciado no Processo Administrativo Disciplinar nº 00058.055514/2022-51, instaurado através de Portaria publicada em 19 de setembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 38, de 19 a 23 de setembro de 2022, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Érica Bezerra Queiroz
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Publicado em 5 de maio de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 18, de 2 a 5 de maio de 2023.