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publicado 03/05/2023 15h50, última modificação 03/05/2023 15h50

 

SEI/ANAC - 8556478 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 11.199, DE 2 de maio de 2023.

  

Torna público a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

 

Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, e no art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a classificação de risco das atividades econômicas liberadas pela ANAC e sobre fixação de prazo para a aprovação de requerimentos de tais atos, e

 

Considerando o que consta do processo nº 00058.015999/2022-40, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 24 a 28 de abril de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.

 

§ 1º Os prazos apresentado nesta Portaria se referem ao tempo estimado para decisão administrativa acerca da emissão de cada ato, considerando eventuais interações com o solicitante, necessárias para tomada de decisão pela ANAC.

 

§ 2º A contagem do prazo poderá ser suspensa, em prol da boa prestação do serviço associado à emissão do ato, sempre que houver necessidade de complementação da instrução processual ou ocorrência de fato novo.

 

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.310, de 8 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviços- BPS v.15, nº 37, de 11 de setembro de 2020.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no data de sua publicação.

 

TIAGO SOUSA PEREIRA

 

ANEXO I À PORTARIA Nº 11.199, DE 2 DE MAIO DE 2023

 

RELAÇÃO DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE CIVIL - ANAC

 

Atividade econômica

Nome do ato de liberação de atividade econômica

Classificação de risco 

Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos)

Exploração de infraestrutura aeroportuária Autorização prévia para construção inicial de aeródromos públicos ou privados I Não se Aplica
Autorização prévia para modificação de característica física de aeródromo de uso privado I Não se Aplica
Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO não aplicável III 20*
Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO aplicável III 90**
Cadastramento de aeródromo privado (registro) III 80**
Alteração cadastral de aeródromo privado (registrado) III 80**
Cadastramento de aeródromo público (homologação) III 160**
Alteração cadastral de aeródromo público (homologado)  III 160**
Designação de aeroporto como internacional III 20
Atualização de Categoria Contra-Incêndio - CAT III 20
Exploração de serviços aéreos Autorização para Operar para empresa aérea estrangeira interessada em prestar serviços de transporte aéreo internacional III 30
Autorização para operar para empresa aérea estrangeira interessada em realizar operações não regulares III 10
Alocação de frequências internacionais III 70**
Exploração de serviços aéreos conforme o RBAC 121  III 270**
Alteração de certificação de operador regido pelo RBAC 121  III 270**
Exploração de serviços aéreos conforme o RBAC 135  III 224**
Autorização para operações aéreas conforme o RBAC 137 III 212**
Autorização para transporte de carga externa  III 90**
Alteração de certificação de operadores de táxi-aéreo e serviços aéreos especializados III 257**
Autorização para o uso de Slots III 5
Projeto e fabricação de produtos aeronáuticos Certificado de Tipo III 1825**
Emenda ou adendo ao projeto certificado de um produto aeronáutico III 1825**
Certificado Suplementar de Tipo III 900**
Emenda a Certificado Suplementar de Tipo III 900**
Validação de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro III 60
Reconhecimento de aeronave leve esportiva III 730**
Validação de projeto aeronáutico certificado no exterior III 450**
Validação de grande modificação ao projeto de tipo estrangeiro III 450**
Aprovação de grande modificação desenvolvida pelo detentor de Certificado de Tipo III 750**
Aprovação de grandes alterações de produto aeronáutico (aeronave, motor ou hélice) III 900**
Autorização de fabricação de embalagem para o transporte aéreo de produtos perigosos III 365**
Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA) III 730**
Autorização ou modificação de projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS)  III 730**
Certificado de Organização de Produção (COP) com Registro de Limitação da Produção (RLP) III 1825**
Manutenção de produtos aeronáuticos Certificação de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico Doméstica III 240**
Autorização para execução de manutenção por empresa de táxi aéreo III 120**
Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes ou acidentes após a conclusão de reparos III 30
Alteração de certificação de organização de manutenção III 90**
Formação de profissionais para o exercício de atividades no setor de aviação civil Certificação, validação, autorização e modificações de especificações de centros de instrução e organizações de ensino de profissionais AVSEC e SESCINC III 300**
Certificação, validação, autorização e modificações de especificações de Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC) III 225**
Certificação, validação, autorização e modificações de especificações de Centros de Treinamento de Aviação Civil (CTAC) III 149**
Credenciamento de instrutor de artigos perigosos  III 180**
Exercício de atividade profissional no setor de aviação civil Emissão, modificação e revalidação de licenças, certificados e habilitações de profissionais da aviação civil (pilotos, mecânicos de voo, comissários, despachantes de voo, mecânico de manutenção e profissionais AVSEC) III 10
Credenciamento inicial de profissional de aeronavegabilidade (grupos D e E) ou projeto autônomo  III 55
Renovação de credenciamento de profissional de aeronavegabilidade (grupos D e E) ou projeto autônomo III 45
Credenciamento de profissional em aeronavegabilidade (grupos A, B e C) III 30
Credenciamento e recredenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para aplicação de exame de proficiência técnica, exame de proficiência linguística e exames de saúde III 60

* Prazo não contempla o tempo para processamento de eventual divulgação de informações aeronáuticas pelo Comando da Aeronáutica.

** Conforme disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, os prazos superiores ao máximo estipulado naquele normativo são justificados pela complexidade das atividades econômicas reguladas pela ANAC. Os processos relacionados à certificação de produtos aeronáuticos, empresas aéreas, organizações de manutenção, aeródromos e centros de formação de profissionais que atuam na aviação civil seguem padrões internacionais, envolvendo a análise de requisitos que visam a garantir a segurança das operações no setor de aviação civil. O seguimento de padrões internacionais na condução desses processos também permite que produtos e empresas brasileiras acessem mais facilmente mercados internacionais, pela redução de barreiras técnicas.

 

ANEXO II À PORTARIA Nº 11.199, DE 2 DE MAIO DE 2023

 

ATOS RELACIONADOS AO USO DE AERONAVES EM ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Nome do ato

Classificação de risco

Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos)

Certificado de Aeronavegabilidade (emissão inicial e revalidação) III 30
Anotação de direitos de uso referentes a componentes de aeronave III 30

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Publicado em 3 de maio de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 18, de 2 a 5 de maio de 2023.