Portaria nº 11.199, DE 2 de maio de 2023.
Torna público a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco. |
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,
Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, e no art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a classificação de risco das atividades econômicas liberadas pela ANAC e sobre fixação de prazo para a aprovação de requerimentos de tais atos, e
Considerando o que consta do processo nº 00058.015999/2022-40, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 24 a 28 de abril de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.
§ 1º Os prazos apresentado nesta Portaria se referem ao tempo estimado para decisão administrativa acerca da emissão de cada ato, considerando eventuais interações com o solicitante, necessárias para tomada de decisão pela ANAC.
§ 2º A contagem do prazo poderá ser suspensa, em prol da boa prestação do serviço associado à emissão do ato, sempre que houver necessidade de complementação da instrução processual ou ocorrência de fato novo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.310, de 8 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviços- BPS v.15, nº 37, de 11 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
ANEXO I À PORTARIA Nº 11.199, DE 2 DE MAIO DE 2023
RELAÇÃO DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE CIVIL - ANAC
Atividade econômica |
Nome do ato de liberação de atividade econômica |
Classificação de risco |
Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos) |
Exploração de |
Autorização prévia para construção inicial de aeródromos públicos ou privados | I | Não se Aplica |
Autorização prévia para modificação de característica física de aeródromo de uso privado | I | Não se Aplica | |
Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO não aplicável | III | 20* | |
Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO aplicável | III | 90** | |
Cadastramento de aeródromo privado (registro) | III | 80** | |
Alteração cadastral de aeródromo privado (registrado) | III | 80** | |
Cadastramento de aeródromo público (homologação) | III | 160** | |
Alteração cadastral de aeródromo público (homologado) | III | 160** | |
Designação de aeroporto como internacional | III | 20 | |
Atualização de Categoria Contra-Incêndio - CAT | III | 20 | |
Exploração de serviços aéreos | Autorização para Operar para empresa aérea estrangeira interessada em prestar serviços de transporte aéreo internacional | III | 30 |
Autorização para operar para empresa aérea estrangeira interessada em realizar operações não regulares | III | 10 | |
Alocação de frequências internacionais | III | 70** | |
Exploração de serviços aéreos conforme o RBAC 121 | III | 270** | |
Alteração de certificação de operador regido pelo RBAC 121 | III | 270** | |
Exploração de serviços aéreos conforme o RBAC 135 | III | 224** | |
Autorização para operações aéreas conforme o RBAC 137 | III | 212** | |
Autorização para transporte de carga externa | III | 90** | |
Alteração de certificação de operadores de táxi-aéreo e serviços aéreos especializados | III | 257** | |
Autorização para o uso de Slots | III | 5 | |
Projeto e fabricação de produtos aeronáuticos | Certificado de Tipo | III | 1825** |
Emenda ou adendo ao projeto certificado de um produto aeronáutico | III | 1825** | |
Certificado Suplementar de Tipo | III | 900** | |
Emenda a Certificado Suplementar de Tipo | III | 900** | |
Validação de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro | III | 60 | |
Reconhecimento de aeronave leve esportiva | III | 730** | |
Validação de projeto aeronáutico certificado no exterior | III | 450** | |
Validação de grande modificação ao projeto de tipo estrangeiro | III | 450** | |
Aprovação de grande modificação desenvolvida pelo detentor de Certificado de Tipo | III | 750** | |
Aprovação de grandes alterações de produto aeronáutico (aeronave, motor ou hélice) | III | 900** | |
Autorização de fabricação de embalagem para o transporte aéreo de produtos perigosos | III | 365** | |
Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA) | III | 730** | |
Autorização ou modificação de projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) | III | 730** | |
Certificado de Organização de Produção (COP) com Registro de Limitação da Produção (RLP) | III | 1825** | |
Manutenção de produtos aeronáuticos | Certificação de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico Doméstica | III | 240** |
Autorização para execução de manutenção por empresa de táxi aéreo | III | 120** | |
Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes ou acidentes após a conclusão de reparos | III | 30 | |
Alteração de certificação de organização de manutenção | III | 90** | |
Formação de profissionais para o exercício de atividades no setor de aviação civil | Certificação, validação, autorização e modificações de especificações de centros de instrução e organizações de ensino de profissionais AVSEC e SESCINC | III | 300** |
Certificação, validação, autorização e modificações de especificações de Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC) | III | 225** | |
Certificação, validação, autorização e modificações de especificações de Centros de Treinamento de Aviação Civil (CTAC) | III | 149** | |
Credenciamento de instrutor de artigos perigosos | III | 180** | |
Exercício de atividade profissional no setor de aviação civil | Emissão, modificação e revalidação de licenças, certificados e habilitações de profissionais da aviação civil (pilotos, mecânicos de voo, comissários, despachantes de voo, mecânico de manutenção e profissionais AVSEC) | III | 10 |
Credenciamento inicial de profissional de aeronavegabilidade (grupos D e E) ou projeto autônomo | III | 55 | |
Renovação de credenciamento de profissional de aeronavegabilidade (grupos D e E) ou projeto autônomo | III | 45 | |
Credenciamento de profissional em aeronavegabilidade (grupos A, B e C) | III | 30 | |
Credenciamento e recredenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para aplicação de exame de proficiência técnica, exame de proficiência linguística e exames de saúde | III | 60 |
* Prazo não contempla o tempo para processamento de eventual divulgação de informações aeronáuticas pelo Comando da Aeronáutica.
** Conforme disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, os prazos superiores ao máximo estipulado naquele normativo são justificados pela complexidade das atividades econômicas reguladas pela ANAC. Os processos relacionados à certificação de produtos aeronáuticos, empresas aéreas, organizações de manutenção, aeródromos e centros de formação de profissionais que atuam na aviação civil seguem padrões internacionais, envolvendo a análise de requisitos que visam a garantir a segurança das operações no setor de aviação civil. O seguimento de padrões internacionais na condução desses processos também permite que produtos e empresas brasileiras acessem mais facilmente mercados internacionais, pela redução de barreiras técnicas.
ANEXO II À PORTARIA Nº 11.199, DE 2 DE MAIO DE 2023
ATOS RELACIONADOS AO USO DE AERONAVES EM ATIVIDADES ECONÔMICAS
Nome do ato |
Classificação de risco |
Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos) |
Certificado de Aeronavegabilidade (emissão inicial e revalidação) | III | 30 |
Anotação de direitos de uso referentes a componentes de aeronave | III | 30 |
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Publicado em 3 de maio de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 18, de 2 a 5 de maio de 2023.