Portaria nº 11.174/SIA, DE 27 de abril de 2023
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Torna pública a aplicação de medida administrativa cautelar e exclui o heliponto privado a bordo da unidade Havila Subsea (9PVI) do cadastro de aeródromos. |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.016660/2023-52,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 496/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 28 de abril de 2023, que tratou da comunicação de interdição do heliponto privado a bordo da unidade Havila Subsea (9PVI).
Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade Havila Subsea (9PVI) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 10.754/SIA, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, Seção 1, página 71.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES
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Publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2023, Seção 1, página 315.