Portaria nº 11.166/SPO, DE 27 de abril de 2023.
Torna público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção Aerobras Industria Aeronáutica Brasileira. |
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso IV, Portaria nº 8.094/SPO, de 19 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.067297/2021-61,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 201206-41/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção AEROBRAS INDUSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA nos termos do Art. 73, inciso XII, da Resolução 472 de 6 de junho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
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Publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2023, Seção 1, página 52.