Portaria nº 11.121/SAR, DE 24 de abril de 2023.

Aprova a Instrução Suplementar nº E94.5-001, Revisão A.

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.024183/2023-98,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar IS nº E94.5-001, Revisão A, intitulada "Autorização de projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) destinado à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes."

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2023.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATo

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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, Seção 1, página 123.