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publicado 24/04/2023 15h32, última modificação 19/09/2023 17h25

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Portaria nº 11.102/spo, DE 20 de abril de 2023.

  

Aprova a Instrução Suplementar nº 175-001I

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta no processo nº 00058.022115/2023-94,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, a Instrução Suplementar nº 175-001, Revisão I (IS nº 175-001I), intitulada "Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis".

 

Parágrafo único.  A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.

 

Art. 2º Fica expressamente revogado o inciso II do art. 1º da Portaria nº 4.497/SPO, de 15 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2021, Seção 1, página 210, que aprovou a IS nº 175-001, Revisão I.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2023.

 

BRUNO DINIZ DEL BEL

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Publicado no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2023, Seção 1, página 62.