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Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Portarias > 2023 > PORTARIA Nº 10962/SPL, 10/04/2023
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publicado 14/04/2023 10h58, última modificação 14/04/2023 10h58
Dados da norma
Publicação: DOU 14/04/2023, Seção 1, pág.52
Ementa: Revoga a Portaria nº 2.383, de 31 de julho de 2018
Anexo(s):

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