Portaria nº 10.901/CRG, DE 3 de abril de 2023.
|
Prorroga Comissão de Processo Administrativo para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica. |
A CORREGEDORA, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.021250/2021-51,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 00058.021250/2021-51, designada pela Portaria 4.786, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 71, de 16 de abril de 2021, em face da empresa Empresa HORA-HANGAR OFICINA E RECUPERAÇÃO DE AVIÕES LTDA, CNPJ 03.253.408/0001-63, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Érica Bezerra Queiroz
__________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, Seção 1, página 65.