Portaria nº 10.876/spl, DE 29 de março de 2023.
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Credencia Pessoa Jurídica em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 183 (RBAC nº 183) e com a Instrução Suplementar nº 183-001 |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 12, inciso V, da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, publicada no BPS V.15, Nº 43, de 23 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 183 e na Instrução Suplementar nº 183-001, e considerando o que consta do processo nº 00065.004043/2023-12,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ nº 09.296.295/0001-60, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, na unidade UNIAZUL - Centro de Treinamento, situada na Rua Sérgio Fernandes Borges 1000 Bl. D, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP: 13054-709, em conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., no âmbito dos termos dessa Portaria, desde o dia 29 de março de 2023 até a data da publicação da presente.
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Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.226/SPO, de 17 de outubro de 2018, Seção 1, página 89.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcus Vinicius Fernandes Ramos
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Publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023, Seção 1, página 72.