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publicado 30/03/2023 09h00, última modificação 31/03/2023 18h35

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Portaria nº 10.851/SPO, DE 27 de março de 2023.

 

Torna público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos.

 

SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.063164/2022-04,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária PAMPEANA AERO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 00.557.576/0001-54, com sede social em Uruguaiana (RS), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2011-04-5ICD-04-02, emitido em 8 de fevereiro de 2021.

 

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

 

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BRUNO DINIZ DEL BEL

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 Publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2023, Seção 1, página 117.