Portaria nº 10.847/SFI, DE 27 de março de 2023.
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Publicar ação administrativa de suspensão de certificado de aeronavegabilidade de aeronave. |
O SUPERINTENDENTE DE AÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 42, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.063042/2021-29,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de sanção restritiva de direitos, em face de EDVAR MENDES DE FREITAS, na forma de suspensão do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) da aeronave de marcas PT-RPP, pelo período de 60 (sessenta dias).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Beschizza Ianelli
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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2023, Seção 1, página 117.