Portaria nº 10.833/SIA, DE 24 de março de 2023.
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Aprova Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do Aeródromo Salgado Filho (SBPA), em Porto Alegre/RS (código CIAD: RS0001). |
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 07 (RBAC nº 107 EMD 07), e considerando o que consta do Processo nº 00058.038928/2022-15,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do operador Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, CNPJ nº 27.059.460/0001-41, responsável pela operação do Aeródromo Salgado Filho (SBPA), em Porto Alegre/RS (código CIAD: RS0001), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 07 (RBAC nº 107 EMD 07), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão I (IS nº 107-001I), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
IV - Listagem: Inexistente
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 7.615/SIA, de 23 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2022, Seção 1, página 70.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jennifer Heringer Duarte de Araujo
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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2023, Seção 1, página 68.