Portaria nº 10.793/saf, DE 21 de março de 2023.

Designa Equipe de Planejamento da Contratação.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS,  no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37, Inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, da Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023 e nos termos do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/MP Nº 05, de 26 de maio de 2017 e considerando o que consta do processo nº 00058.009252/2023-33,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ANA CECILIA BOAVENTURA REYES, e-mail ana.reyes@anac.gov.br, indicada pelo setor requisitante, a Assessoria Parlamentar, como Responsável pelo Planejamento da Contratação, visando à contratação do serviço, disponibilizado por meio da plataforma Inteligov, de monitoramento legislativo e de stakeholders e inteligência em dados governamentais, integrado com os sistemas de tramitação e de informações legislativas do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, para auxiliar no registro de informações sobre o relacionamento institucional com o poder legislativo e subsidiar as decisões da Agência referentes às discussões sobre as políticas públicas para o setor regulado e a produção legislativa de interesse da Agência.

Parágrafo único. Fica dispensada a indicação de servidor do Setor de Licitações nos termos do art. 22 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017.

Art. 2º As atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação constam da  Instrução Normativa SEGES/MP Nº 05, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a destituição automática da Equipe de Planejamento da Contratação, que dar-se-á quando da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/21.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 23 de março de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 12, de 20 a 24 de março de 2023.