63001

Titularidade de licença

63.7(a)(1)

63.7(a)(8)

A pessoa que atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve ser titular da licença válida e expedida em conformidade com o RBAC nº 63.

Atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ser titular de licença expedida em conformidade com o RBAC nº 63; ou com licença cassada, suspensa ou revogada pela ANAC.

Comissário de voo

Sancionatória

-

63002

Titularidade de habilitação de tipo e na categoria da aeronave

63.7(a)(2)

A pessoa que atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve ser titular de habilitação expedida em conformidade com o RBAC nº 63 e apropriada à aeronave operada e à função que desempenha a bordo.

Atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ser titular de habilitação expedida em conformidade com o RBAC nº 63 e apropriada à aeronave operada e à função que desempenha a bordo.

Comissário de voo

Sancionatória

-

63003

Certificado médico aeronáutico – CMA

63.7(a)(3)

A pessoa que atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve ser seja titular de um CMA válido, expedido em conformidade com o RBAC nº 67 e adequado à licença.

Atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ser titular de CMA válido, expedido em conformidade com o RBAC nº 67 e adequado à licença.

Comissário de voo

Sancionatória

-

63004

Cumprimento de programa de treinamento

63.7(a)(4)

63.13(b)

63.81(a)

A pessoa que atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve exercer as prerrogativas relativas a uma habilitação após ter concluído, de forma satisfatória, os treinamentos nos prazos previstos no RBAC nº 63, na regulamentação pertinente e no programa de treinamento aprovado pela ANAC.

Atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ter concluído, de forma satisfatória, os treinamentos nos prazos previstos pelo RBAC nº 63, na regulamentação pertinente e no programa de treinamento aprovado pela ANAC; ou se os treinamentos estiverem vencidos há mais de um mês.

Comissário de voo

Sancionatória

-

63005

Cumprimento de exame prático

63.7(a)(5)

63.13(b)

63.81(a)

A pessoa que atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve exercer as prerrogativas relativas a uma habilitação após ter sido aprovado em exame prático, na função de comissário de voo, nos termos e prazos previstos pelo RBAC nº 63.

Atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ter sido aprovado em exame prático, na função de comissário de voo, nos termos e prazos previstos pelo RBAC nº 63; ou se tal exame estiver vencido há mais de um mês.

Comissário de voo

Sancionatória

-

63006

Cumprimento de experiência recente

63.7(a)(6)

A pessoa que atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve exercer as prerrogativas relativas a uma habilitação possuindo experiência recente correspondente à licença, conforme previsto nos regulamentos aplicáveis referentes à operação de aeronaves.

Atuar como comissário de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem cumprir os requisitos de experiência recente correspondente à licença, conforme previsto nos regulamentos aplicáveis referentes à operação de aeronaves.

Comissário de voo

Preventiva

2 anos

63007

Titularidade de licença

63.9(a)(1)

63.9(a)(8)

A pessoa que atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve ser titular da licença válida e expedida em conformidade com o RBAC nº 63 e apropriada à função que desempenha a bordo.

Atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ser titular de licença expedida em conformidade com o RBAC nº 63; ou sem a licença apropriada à função que desempenha a bordo; ou com licença cassada, suspensa ou revogada pela ANAC.

Mecânico de voo

Sancionatória

-

63008

Titularidade de habilitação de tipo e na categoria da aeronave

63.9(a)(2)

A pessoa que atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve ser titular de habilitação expedida em conformidade com o RBAC nº 63 e apropriada à aeronave operada e à função que desempenha a bordo.

Atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ser titular de habilitação expedida em conformidade com o RBAC nº 63 e apropriada à aeronave operada e à função que desempenha a bordo.  

Mecânico de voo

Sancionatória

-

63009

Certificado médico aeronáutico – CMA

63.9(a)(3)

A pessoa que atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve ser titular de habilitação expedida em conformidade com o RBAC nº 63 e apropriada à aeronave operada e à função que desempenha a bordo.

Atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ser titular de CMA válido, expedido em conformidade com o RBAC nº 67 e adequado à licença.

Mecânico de voo

Sancionatória

-

63010

Cumprimento de programa de treinamento

63.9(a)(4)

63.13(b)

63.51(a)(1)

A pessoa que atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve exercer as prerrogativas relativas a uma habilitação após ter concluído, de forma satisfatória, os treinamentos nos prazos previstos no RBAC nº 63, na regulamentação pertinente e no programa de treinamento aprovado pela ANAC.

Atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ter concluído, de forma satisfatória, os treinamentos nos prazos previstos pelo RBAC nº 63, na regulamentação pertinente e no programa de treinamento aprovado pela ANAC; ou se os treinamentos estiverem vencidos há mais de um mês.

Mecânico de voo

Sancionatória

-

63011

Cumprimento de exame prático

63.9(a)(5)

63.13(b)

63.51(a)(2)

O titular de licença de mecânico de voo cumpriu com os exames práticos dentro dos prazos previstos no RBAC nº 63, na regulamentação pertinente e no programa de treinamento aprovado pela ANAC.

Atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem ter sido aprovado em exame prático, na função de mecânico de voo, nos termos e prazos previstos pelo RBAC nº 63; ou se tal exame estiver vencido há mais de um mês.

Mecânico de voo

Sancionatória

-

63012

Cumprimento de experiência recente

63.9(a)(6)

A pessoa que atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil deve exercer as prerrogativas relativas a uma habilitação possuindo experiência recente correspondente à licença, conforme previsto nos regulamentos aplicáveis referentes à operação de aeronaves.

Atuar como mecânico de voo a bordo de aeronave civil registrada no Brasil sem cumprir os requisitos de experiência recente correspondente à licença, conforme previsto nos regulamentos aplicáveis referentes à operação de aeronaves.

Mecânico de voo

Preventiva

2 anos

63013

Instrução após reprovação de exame prático

63.15(a)

O candidato deve prestar novo exame, quando não aprovado em exame prático, somente após realizar, sob a supervisão de um instrutor, treinamento corretivo relativo às deficiências que provocaram a sua reprovação.

Prestar novo exame, quando não aprovado em exame prático, sem realizar, sob a supervisão de um instrutor, treinamento corretivo relativo às deficiências que provocaram a sua reprovação.

Comissário de voo e Mecânico de voo

Sancionatória

-

63014

Atualização de dados cadastrais

63.17(a)

O titular de uma licença deve manter os dados cadastrais atualizados na ANAC.

Deixar de manter os dados cadastrais atualizados na ANAC.

Comissário de voo e Mecânico de voo

Preventiva

2 anos

63015

Apresentação da licença

63.19(a)

O titular da licença emitida em conformidade com o RBAC nº 63 deve apresentar a licença para inspeção sempre que solicitado pela ANAC.

Deixar de apresentar a licença para inspeção sempre que solicitado pela ANAC.

Comissário de voo e Mecânico de voo

Sancionatória

-

63016

Uso de substâncias psicoativas

63.19(b)(1)

O titular de uma licença de mecânico de voo ou de comissário de voo deve exercer suas atividades sem estar sob efeito ou utilizando substâncias psicoativas.

O titular de uma licença de mecânico de voo ou de comissário de voo exerce suas atividades sem estar sob efeito ou utilizando substâncias psicoativas.

Comissário de voo e Mecânico de voo

Preventiva

2 anos

63017

Uso de substâncias psicoativas – afastamento

63.19(b)(2)

O operador aéreo deve afastar, imediatamente, do exercício das atribuições, qualquer pessoa que viole a seção 63.19(b) do RBAC nº 63.

Deixar de afastar imediatamente do exercício das atribuições, qualquer pessoa que viole a seção 63.19(b) do RBAC nº 63.

Operadores aéreos

Sancionatória

-

63018

Utilização de pessoas com certificados, autorizações, treinamentos, experiência recente e/ou exames vencidos

63.19(f)

O operador aéreo realiza os voos com comissários ou mecânicos de voo que tenham certificados, autorizações, treinamentos, experiência recente e/ou exames em vigor.

Permitir a realização de voo com comissários ou mecânicos de voo que tenham certificados, autorizações, treinamentos, experiência recente e/ou exames vencidos.

Operadores aéreos

Sancionatória

-

63019

Prerrogativas de mecânico de voo

63.53(a)

O mecânico de voo atua como auxiliar do comandante, encarregado da operação e do controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave.

Exceder ou permitir que o mecânico de voo exceda as prerrogativas de atuar como auxiliar do comandante, encarregado da operação e do controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave.

Operadores aéreos e Mecânico de voo

Sancionatória

-

63020

Prerrogativas de comissário de voo

63.83(a)

O comissário de voo atua como tripulante de cabine, auxiliando o comandante da aeronave no cumprimento das normas relativas à segurança, no atendimento aos passageiros a bordo, na guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais, bem como cumprir com outras tarefas que lhes tenham sido delegas pelo comandante da aeronave.

Exceder ou permitir que o comissário de voo exceda as prerrogativas de atuar como tripulante de cabine, auxiliando o comandante da aeronave no cumprimento das normas relativas à segurança, no atendimento aos passageiros a bordo, na guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais, bem como cumprir com outras tarefas que lhes tenham sido delegas pelo comandante da aeronave.

Operadores aéreos e Comissário de voo 

Sancionatória

-