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publicado 15/03/2023 13h02, última modificação 15/03/2023 13h02

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Portaria nº 10.716/sia, DE 13 de março de 2023.

 

Torna pública a aplicação de medida cautelar de proibição às operações de pouso no aeródromo privado Fazenda Magdalena, localizado em Lábrea/AM (SNLB).

 

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 8/2023/GFIC/SIA, de 13 de março de 2023, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.050361/2021-85,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo privado Fazenda Magdalena, Código Identificador de Aeródromo – CIAD AM0038, indicador de localidade OACI SNLB, localizado em Lábrea/AM.

 

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso no Aeródromo.

 

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Proprietário do Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS ROBERTO EURICH

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 Publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2023, Seção 1, página 52.