Portaria nº 10.679/sia, DE 08 de março de 2023.
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Torna pública a revogação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público ATIBAIA, localizado em Atibaia/SP |
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 10/2023/GFIC/SIA, de 08 de março de 2023, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.062124/2022-37,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida administrativa cautelar de restrição às operações de pouso de aeronaves ao aeródromo público ATIBAIA, Código Identificador de Aeródromo – CIAD SP0069, indicador de localidade OACI SDTB, localizado em Atibaia/SP.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Nº 9.869 , de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2022, Seção 1, página 29.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcos Roberto Eurich
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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2023, Seção 2, página 52.