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publicado 03/03/2023 12h37, última modificação 03/03/2023 12h37

 

SEI/ANAC - 8312896 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 10.634/CRG, DE 1º de março de 2023.

  

Reconduz Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.532040/2017-15,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 3.269/CRG, de 28 de setembro de 2017, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 10.172/CRG, de 2 de janeiro de 2023, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em 3 de março de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 9, de 27 de fevereiro a 3 de março de 2023.