Portaria nº 10.609, DE 24 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da nº Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.011176/2020-83,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1740597, Superintendente de Administração e Finanças, para atuar como preposto do responsável da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, pelo CNPJ nº 07.947.821/0001-89, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.104, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2020, Seção 2, página 27.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCANTARA NOMAN

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 Publicado no Diário Oficial da União de 1º de março de 2023, Seção 2, página 54.