Portaria nº 10.596/SIA, DE 23 de fevereiro de 2023.

Torna pública a alteração dos números dos Certificado de Organização de Manutenção (COM) gerados pela ANAC.

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 8.094/SPO de 19 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.024941/2021-14,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a alteração dos números dos Certificado de Organização de Manutenção (COM) emitidos pela ANAC conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, do formato AAMM-NN/ANAC, no qual "AA" se refere aos 2 (dois) últimos dígitos do ano em que o número do certificado foi gerado, "MM" se refere ao mês em que o número do certificado foi gerado, e "NN" se refere a numeração específica gerada pela ANAC, para o formato AAAAMM-NN/ANAC, no qual o "AAAA" se refere aos 4 (quatro) dígitos do ano em que o número do certificado foi gerado, permanecendo inalterados os demais parâmetros.

Art. 2º Os atos praticados e documentos vigentes que têm como base os números de COM no formato AAMM-NN/ANAC, conforme definição contida no art. 1º desta Portaria, permanecerão válidos.

Art. 3º A atualização de documentos afetos às organizações de manutenção regida pelo RBAC nº 145, tais como manuais, formulários, certificados, portarias, entre outros, para refletir o novo formato de COM, conforme definição contida no art. 1º desta Portaria, poderá ocorrer por conveniência do emissor competente, salvo determinação específica da ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO VIANA TORRES

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 Publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 77.