Portaria nº 10.563/spl, DE 16 de fevereiro de 2023.

Aprova a Instrução Suplementar nº 61-006, Revisão M.

A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41-A, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2021, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.066381/2022-48,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 61-006, Revisão M (IS nº 61-006M), intitulada "Procedimentos para o lançamento de endossos nos registros de voo de pilotos".

Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores. 

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9.946/SPL, de 5 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, Seção 1, página 135, que aprovou a IS nº 61-006L.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2023.

MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ

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 Publicado no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 80.