Portaria nº 10.496/sia, DE 8 de fevereiro de 2023.

Torna pública a aplicação de medida cautelar de proibição de operações de pouso com aeronaves a reação no aeródromo público Brigadeiro Lysias Augusto Rodrigues, localizado em Carolina/MA.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 26 da Portaria nº 3901/SIA, de 30 de dezembro de 2020, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 3/2023/GFIC/SIA, de 08 de fevereiro de 2023, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.069214/2022-59,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Brigadeiro Lysias Augusto Rodrigues, Código Identificador de Aeródromo – CIAD MA0003, indicador de localidade OACI SBCI localizado em Carolina/MA.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se proibição de operações de pouso com aeronaves a reação (turbo-jato), exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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Publicado no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 60.

Retificado no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 48.