Portaria nº 10.442/CRG, DE 1º de fevereiro de 2023.
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Designa Defensora Dativa em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. |
A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006; e, tendo em vista no art. 164, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo 00058.007443/2023-61,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a servidora MARIANA CAMPOS SILVA MENDES, Especialista em Regulação de Aviação Civil, SIAPE 1650880, do quadro de pessoal da Corregedoria - CRG, da Agência Nacional de Aviação Civil, para atuar como defensora dativa do servidor indiciado no Processo Administrativo Disciplinar nº 00058.532040/2017-15, instaurado pela Portaria nº 3.269, de 28 de setembro de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, v. 12, nº 39, de 29 de setembro de 2017, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Érica Bezerra Queiroz
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Publicado em 3 de fevereiro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 5, de 30 de janeiro a 3 de fevereiro de 2023.