Portaria nº 10.421/SIA, DE 31 de janeiro de 2023.

Torna pública a aplicação de medida cautelar de proibição de operações de pouso de aeronaves no aeródromo público de Batatais, localizado em Batatais/SP.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 4/2023/GFIC/SIA, de 31 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.031584/2022-13,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa de proibição de operações de pouso de aeronaves no aeródromo público de Batatais, Código Identificador de Aeródromo – CIAD SP0063, indicador de localidade OACI SDBA, localizado em Batatais/SP.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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 Publicado no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 213.