Portaria nº 10.318/SIA, DE 19 de janeiro de 2023.

Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público Rubem Berta, localizado em Marechal Cândido Rondon/PR.

A GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2023/GFIC/SIA, de 19 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.019859/2022-41,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Rubem Berta, Código Identificador de Aeródromo – CIAD PR0016, indicador de localidade OACI SSCR localizado em Marechal Cândido Rondon/PR.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nathalia Cardoso Oliveira

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 Publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 1, página 28.