Portaria nº 10.292/SPL, DE 17 de janeiro de 2023.
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Revoga as Portarias nº 1882, de 22 de julho de 2016, e nº 3259, de 27 de setembro de 2017. |
A GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no parágrafo 110.25(a) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.003723/2023-08,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias, que autorizaram o Centro de Instrução PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., CNPJ nº 69.270.833/0015-74, a ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 110:
I - Portaria nº 1882/SIA, de 22 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2016, Seção 1, página 458; e
II - Portaria nº 3259/SIA, de 27 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2017, Seção 1, página 71.
Art. 2º A revogação automática de que trata o parágrafo 110.25(a) do RBAC nº 110 ocorreu em 28 de dezembro de 2022.
Art. 3º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar no futuro, deverá iniciar um novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto no parágrafo 110.25(a)(1) do RBAC nº 110.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane de Souza Fontes Busson
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023, Seção 1, página 55.