Portaria nº 10.202/SPL, DE 6 de janeiro de 2023.
Torna público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado e a emissão do Certificado do Centro de Instrução de Aviação Civil do Aeroclube do Oeste do Paraná.
O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 e considerando o que consta do processo nº 00065.013894/2022-67,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado do Centro de Instrução de Aviação Civil – CIAC Tipo 3, emitido em 02 de janeiro de 2023, em favor do AEROCLUBE DO OESTE DO PARANÁ, CNPJ 00.978.100/0001-97, situado na Rodovia PR-182, s/Nº - Km 05 - Aeroporto Municipal, Jardim Porto Alegre, Toledo/PR - CEP 85906-300.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Stock Hoffmann
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2023, Seção 1, página 34.