Portaria nº 10.176/SAR, DE 2 de janeiro de 2023.
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Aprova a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão F. |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.074774/2022-25,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão F (IS nº 21-010F), em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada “Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis”, em inglês "Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a versão em português deve prevalecer.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 8.778/SAR, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2022, Seção 1, página 36, que aprovou a IS nº 21-010E.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Roberto José Silveira Honorato
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2023, Seção 1, página 33.