Portaria nº 9.924, DE 2 de dezembro de 2022.
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Delega competência à Superintendência de Gestão de Pessoas para autorizar o teletrabalho no exterior. |
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o que consta do processo nº 00058.070452/2022-15,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência à Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP para autorizar o teletrabalho no exterior, nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juliano Alcantara Noman
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Publicado em 5 de dezembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 49, de 5 a 8 de dezembro de 2022.