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publicado 29/11/2022 19h30, última modificação 29/11/2022 19h33

 

SEI/ANAC - 7951255 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 9.860/spo, DE 24 de novembro de 2022.

 

Torna público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos.

 

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.009867/2021-07,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária MARTINS AEROAGRÍCOLA EIRELI, CNPJ nº 42.789.201/0001-60, com sede social em Novo Mundo (MT), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2022-09-00MO-03-00, emitido em 20 de setembro de 2022.

 

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

 

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlo Andre Araripe Ramalho Leite

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 Publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2022, Seção 1, página 29.