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publicado 22/11/2022 12h08, última modificação 22/11/2022 14h54

 

SEI/ANAC - 7931909 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 9.779/SIA, DE 18 de novembro de 2022.

  

Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público Pirapora, localizado em Pirapora/MG.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 25/2022/GFIC/SIA, de 18 de Novembro de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.054674/2022-82,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Pirapora, Código Identificador de Aeródromo – CIAD MG0028, indicador de localidade OACI SNPX, localizado em Pirapora/MG.

 

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

 

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS ROBERTO EURICH

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 Publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, Seção 1, página 25.